Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto e porte ilegal de arma (caso). Princípio da consunção (aplicação).

1 - O Superior Tribunal possui o entendimento de que o princípio da consunção aplica-se aos casos em que o fato definido por uma norma incriminadora (crime meio) é caminho necessário ou fase normal de execução de outro.... (Continua)