Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8882.5322

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.

- Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF