Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos indicados como violados que não são capazes de ensejar a reforma do acórdão combatido. Argumento adotado pela origem que permanece inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Foi o seguinte o fundamento adotado pela origem para decidir a controvérsia: «O critério adotado pela legislação para vincular empresas às entidades fiscalizadoras do exercício de profissões leva em conta o efetivo exercício de atividade sujeita à fiscalização. Assim, verificado o teor dos pertinentes artigos anteriormente examinados, tenho, in casu, que não está a merecer reparos a r. sentença recorrida, assim fundamentada, a fls. 90/1, verbis: Deve ser atendida a pretensão autoral. Transcrevo o fundamento exposto na decisão deferitória da liminar, por reputá-lo incensurável (fl. 82): Ora, a mera regularização da empresa, ainda com objeto que permita a fiscalização do órgão, não legitima a autuação, sendo necessário demonstrar-se a efetiva atuação sem o registro do profissional, não substituindo tal hipótese a mera inscrição da autora no CREA, fato discutível ante o mero pedido de inscrição, certo que só após o deferimento do pedido e a efetiva constatação de atuação sem o registro profissional adequado, legitima-se a infração da Lei 5.194/66. (negrito acrescentado).... (Continua)