Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Demanda contra o município. Defensor público. Honorários. Possibilidade. Precedentes.

1 - A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. ... (Continua)