Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Exceção de pré-Executividade. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência.

1 - Decididas as questões suscitadas, referentes à legitimidade e à prescrição, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)