Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

1 - O princípio que impõe o esgotamento das vias recursais nos Tribunais de segundo grau rege o nosso sistema processual. Isso significa que só cabe recurso para as Cortes Superiores quando não for mais possível a interposição de recursos nos Tribunais Regionais ou Estaduais, consoante preconiza a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... (Continua)