Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... (Continua)