Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva (requisitos). Fuga e gravidade abstrata dos fatos (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... (Continua)