Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)