Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Aresto recorrido. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Decreto estadual 41.446/1996. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre os arts. 877 do Código Civil e 2º, 4º da Lei 6.528/78. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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