Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88).... (Continua)