Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interposição por fax. Prazo para apresentação do original (Lei 9800/99, art. 2º). Não-Interrupção aos finais de semana ou feriados.

1 - A decisão agravada foi publicada em 15.9.2009 e o recurso interposto por fax no último dia do prazo, em 25.9.2009. Contudo, a via original somente foi apresentada nesta Corte em 2.10.2009, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)