Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Crime em tese. Denúncia que contém os requisitos legais. Comprovação que, em tese, pode ser feita sem exame pericial. Prova ainda a ser produzida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) se a prova do crime pode ser feita, em tese, por meios diversos da prova pericial, não se justifica o seu trancamento pela impossibilidade de ser ela realizada. 2) se a denúncia descreve figura típica e contém todos os requisitos legais, mesmo se admitido o crime como de perigo abstrato, impõe-Se sua apuração. 3) o trancamento de ação penal é medida excepcional e só pode ser feito quando de plano se observa a ausência de tipicidade, de provas da existência do crime e de indícios de sua autoria ou se estiver extinta a punibilidade da espécie. 4) coação ilegal não caracterizada. 5) ordem denegada.