Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Menor carente. Legitimidade ativa do Ministério Público. Não-Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 284 do STF, por analogia.

1 - Pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde (e, em última instância, do direito à vida) de menor carente. Precedentes.... (Continua)