Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9110.3879

1 - STJ Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.... ()

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