Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental de decisão da presidência. Icms. Demanda de energia elétrica. Súmula 391/STJ. Resp 960.476/sc. CPC, art. 543-C Razões desprovidas de fundamento.
1 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.... ()
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