Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.