Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices aplicáveis. Súmula 252/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 252/STJ, «os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).... (Continua)