Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental impugnação especifica do decisum agravado. Afastamento da súmula 283/STF. Outro fundamento para obstar a subida do recurso especial. Incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ. 1. Não obstante as razões regimentais terem impugnado a decisão agravada, o recurso especial não merece ascender a esta corte de justiça, diante das incidências das súmulas 284/STF e 126 do STJ. 2. Embargos de declaração não provido.