Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação condenatória. Indenização. Danos morais. Danos materiais relativamente aos valores de aluguéis pagos. Descumprimento contratual. Devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária em construção. Falência da incorporadora (encol s/a). Prescrição. Ocorrência. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.