Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria fática. Fornecimento de medicamentos. União. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional incabível. Sobrestamento do recurso especial. Matéria considerada de repercussão geral pelo STF.

1 - O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... (Continua)