Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Norma constitucional. Descabimento. Recurso especial. Anistia política. Promoção na carreira. Lei 10.559/02, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF
1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º);... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote