Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva ad causam. Consumidor. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Resp 903.394/al. CPC, art. 543-C
1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. ... ()
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