Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Repetição de valores em decorrência da procedência de ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A fundamentação do recurso é deficiente se os dispositivos supostamente contrariados não têm poder normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... ()
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