Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Issqn. Empresa de fornecimento de mão de obra temporária. Lei 6.019/74. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e encargos sociais. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.138.205, publicado no DJe de 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , firmou o entendimento de que, «nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, devendo incidir o ISS sobre «a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) .... (Continua)