Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... (Continua)