Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professora da fundação educacional do distrito federal. Demissão. Acordo coletivo de trabalho. Readmissão. Aposentadoria. Proventos integrais. Cômputo do período de afastamento. Impossibilidade. Matéria. Reserva legal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado.... (Continua)