Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009.... (Continua)