Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de peças obrigatórias. Cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das contrarrazões, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Não conhecimento.

1 - Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor do Agravo Regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.... (Continua)