Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... (Continua)