Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.

I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ).... (Continua)