Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9151.1678

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF