Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público estadual (incorporação de gratificação). Pretensão (caso). Alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de introdução (improcedência). Exame de Lei local (súmula 280/STF). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote