Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição quinquenal (ocorrência). Limitação temporal (medida provisória 2.131/00). Juros de mora (6% ao ano). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote