Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Admissibilidade dos embargos do devedor, quando ausente a garantia e o executado for beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem a respeito de tese relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... (Continua)