Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento na primeira instância. Agravo em execução interposto pela defesa. Recurso pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o STJ analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente do STJ.... (Continua)