Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo do estado de são paulo. Adicional de insalubridade. Prescrição de fundo de direito. Não-Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito a concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)