Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adicional bienal e por tempo de serviço. Cumulação. Revisão. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1/2/1999).... ()
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