Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.