Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsificação de sinal público de tabelião. Trancamento da ação penal. Conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - Acolher a alegação de atipicidade da conduta porque o acusado seria vítima de crime de estelionato perpetrado pelos corréus, por não ter ciência da fraude perpetrada no registro do imóvel que adquiriu, demanda exame acurado da prova, própria da fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos.... (Continua)