Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Absolvição. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da atipicidade da conduta, ainda que suscitada pela defesa, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)