Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)