Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)