Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Interesse recursal da União. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Recurso especial provido em parte.
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