Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 730 e 794, I, do CPC. Dispositivos com comando genérico. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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