Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do especial. Desembargador que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. O exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo possui natureza jurídica diferente do julgamento do mérito da apelação. Assim, não é impedido de decidir acerca do seguimento do apelo raro desembargador que participou do julgamento daquele recurso. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Internacionalidade. Não comprovação. Não havendo prova inequívoca acerca da internacionalidade do tráfico, a justiça competente para o julgamento da causa é a comum estadual. Pena base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Pedido de redução. Inviabilidade. Consiste fundamento idôneo para a fixação da pena base acima do mínimo legal a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida. Art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. Não há falar em redução de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas, quando o tribunal a quo, ao examinar a matéria, reconheceu que a acusada se dedicava à atividade criminosa.

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)