Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)