Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito em dctf retificadora. Multa. Exclusão.
1 - Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao benefício da denúncia espontânea. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote