Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Súmula 267/STF. Impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não-Interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da súmula 202/STJ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF).... ()
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