Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário.... (Continua)